O que é venda casada? Bom, a venda casada é uma prática comercial ilegal, proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que nada mais é que a venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da compra de outros. 

É uma das ilegitimidades mais corriqueiras em estabelecimentos comerciais e instituições financeiras, sujeitas a denúncia e punição por vias legais. Saber o que é venda casada pode ser bem útil para você. 

Consumação mínima em bares e casas noturnas, aquisição de produtos sob contratação obrigatória de seguros e o ato de impedimento de entrar em cinemas com alimentos adquiridos em outros estabelecimentos: todos esses exemplos são práticas frequentes de vendas casadas.

A displicência dessa e de várias outras leis ligadas à comercialização e promoção de produtos e serviços não ocorre somente por má fé. 

Existe uma verdadeira desinformação sobre o tema, inclusive entre os profissionais de marketing e comunicação.

Neste texto, avaliamos a lei que impede essa prática no Brasil e listamos os exemplos mais comuns de vendas casadas exercidas pelos mais diversos tipos de empresas. 

Prossiga a leitura do artigo e se informe sobre esse assunto!

Consumação mínima em bares e casas noturnas, compra de produtos sob contratação obrigatória de seguros e proibição da entrada em cinemas com alimentos comprados em outros estabelecimentos: todas essas práticas são exemplos comuns de vendas casadas.

A negligência dessa e de várias outras leis relacionadas à comercialização e promoção de produtos e serviços não acontece simplesmente por má fé. 

Há uma verdadeira desinformação sobre o assunto, inclusive entre os profissionais de Marketing e comunicação. Muitas pessoas realmente não fazem ideia sobre o que é venda casada. 

Neste artigo, analisamos a lei que proíbe essa prática no Brasil e listamos os principais exemplos de vendas casadas praticados pelos mais variados tipos de empresa. 

Continue a leitura e se informe sobre o que é venda casada!

O que é venda casada?

Agora, vamos explicar com mais detalhes o que é venda casada: a venda casada consiste em quando a venda de um bem ou serviço se dá a partir da compra de outros produtos ou quando é imposta uma quantia mínima de consumo em um estabelecimento comercial. 

A lei que determina essa prática como uma transgressão da ordem econômica foi aprovada em 1990 e tem como princípio assegurar a liberdade de escolha do consumidor:

CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

As vendas casadas também podem ocorrer de forma oculta, isto é, quando uma alguém adquire um produto e um serviço adicional não informado no momento da compra que é incluído no valor pago. 

Essa prática é muito popular na compra de passagens e aquisição de crédito em bancos, por exemplo. Viu só? Entender o que é venda casada não é tão difícil. 

Casos em que acontece venda casada

Apesar dessa atividade estar proibida no Brasil há cerca de 30 anos, as vendas casadas continuam sendo uma realidade em inúmeros estabelecimentos. 

Isso é algo visto como “normal” por muitos prestadores de serviços. 

Veja, abaixo, os exemplos mais comuns para você saber com clareza o que é venda casada!

1. Consumação mínima em bares, restaurantes e casas noturnas

É muito provável que esse seja um dos exemplos mais frequentes de venda casada. 

Nenhum consumidor deve ser impelido a consumir o que não tem o interesse de consumir dentro de um estabelecimento. 

Por esse motivo, a consumação mínima em qualquer situação não é uma prática legal.

2. Consumo de alimentos no cinema

O Superior Tribunal de Justiça determina que nenhuma empresa de cinema tem a autorização  de proibir a entrada de consumidores com alimentos adquiridos em outros lugares comerciais. Prática de venda casada muito corriqueira, antigamente as pessoas eram comumente impelidas a adquirir pacotes de pipoca por altos preços no interior dos cinemas.

3. Compra de passagens com hospedagens e passeios

O Superior Tribunal de Justiça também entende a venda de passagens e serviços de hospedagem, passeio e seguro de modo conjunto e por uma apenas uma única operadora de turismo como má prestação de serviços e conduta sujeita de acusação por prática imprópria. 

4. Contratação de seguro em concessionárias

A venda ou o financiamento de veículos vinculado à contratação de seguros também é uma prática ilegal! O serviço adicional é facultativo e, ainda que o cliente escolha contratá-lo, ele deve possuir a liberdade de escolher para fechar negócio com a corporação empresarial que quiser.

5. Serviços de internet com TV e telefone

A cobrança de taxas mínimas que não dependem do consumo do consumidor não pode ser classificada, necessariamente, como uma conduta ilegal, visto que existe um custo para assegurar a disponibilidade do serviço. Em contrapartida, sujeitar o cliente a contratar serviços a mais para tornar possível a instalação de um produto é sim um tipo de venda casada.

6. Cartão de crédito com títulos de capitalização

A contratação obrigatória de seguros e títulos de capitalização para a aquisição de cartões de crédito é encarada como uma prática de venda casada, e portanto é ilegal. São serviços distintos e, por essa razão, o consumidor deve escolher pela contratação dos dois ou não. 

7. Aluguel de espaço com buffet

O aluguel de um espaço e o serviço de buffet são dois serviços diferentes. Dessa forma, o cliente não pode ser obrigado a contratar um deles sob exigência de contratar o outro. Essa é uma evidente prática de venda casada.

8. Financiamento de imóvel com seguro habitacional específico

O seguro no contrato habitacional é necessário por lei. Porém, o cliente não precisa necessariamente ser também cliente do seguro ofertado pela instituição responsável pelo financiamento do imóvel. Se o cliente optar por mudar o seguro do seu contrato para o serviço de outra empresa, por lei, ele não pode ser barrado de fazer isso.

O que fazer em caso de venda casada? Conheça seus direitos

Após verificar que a prática é ilegal e está dentro das definições de o que é venda casada, cabe ao cliente denunciá-la aos órgãos e às organizações e instituições responsáveis pela fiscalização e defesa do consumidor. São eles o Procon (Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor), o Ministério Público e a Delegacia do Consumidor que atua em algumas cidades específicas.

O consumidor que já comprou um bem ou serviço através de uma venda casada pode pedir a devolução ou o cancelamento do produto adicional à posteriori. A forma mais simples, e também mais amigável, de solucionar o impasse é entrar em contato com a corporação ou enviar uma carta de notificação de forma a esclarecer e explicar a sua reivindicação.

Se a empresa dizer não ao reembolso e continuar insistindo na venda casada, é essencial fazer uma denuncia para os órgãos de defesa do consumidor com o intuito de que as devidas providências legais sejam tomadas. Para tornar o processo mais ágil, um advogado pode ser admitido para pedir o cancelamento da compra adicional em Juízo.

Como o Cristão Rico pode te ajudar a saber o que é venda casada?

O Cristão Rico foi lançado no ano de 2012 e atualmente tem um curso com 28 aulas que é de graça. 

O objetivo desse blog é levar às pessoas conhecimentos sobre educação financeira e empreendedorismo à luz da Bíblia. O blog poderá tirar todas as suas dúvidas sobre o que é venda casada. 

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